Termos de uso da Gestão de Oficina

Versão 1.1

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

Módulo Gestão de Oficina

Versão 1.1 — Novembro de 2026


Pelo presente instrumento particular, de um lado a INSTASOLUTIONS PRODUTOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 47.611.398/0001-66, doravante denominada LICENCIANTE, e de outro lado o usuário que aceita eletronicamente este contrato no momento do cadastro, doravante denominado LICENCIADO, têm entre si justo e contratado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª — OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a licença de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, do software Gestão de Oficina, integrante da plataforma Frota Insta Solutions, acessível pelo endereço app.frotainstasolutions.com.br.

1.2. O software é disponibilizado na modalidade SaaS (Software as a Service), cabendo ao LICENCIANTE a hospedagem, manutenção e atualização da plataforma.

CLÁUSULA 2ª — PLANO E REMUNERAÇÃO

2.1. O LICENCIADO contrata o plano escolhido no ato do cadastro, cujas funcionalidades, limites e valor mensal estão descritos na página de contratação.

2.2. O valor da licença é mensal. A primeira mensalidade vence na data de término do período de teste; as seguintes vencem todo mês no dia de vencimento escolhido pelo LICENCIADO, escolhido pelo LICENCIADO e alterável por ele em Configurações › Plano, valendo a alteração a partir do ciclo seguinte. O pagamento é feito por boleto bancário, PIX ou outro meio disponibilizado.

2.3. O não pagamento até a data de vencimento sujeitará o LICENCIADO a:

  • Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
  • Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die;
  • Correção monetária pelo IPCA/IBGE;
  • Suspensão do acesso após 15 (quinze) dias de inadimplência;
  • Cancelamento automático após 60 (sessenta) dias de inadimplência.

2.4. A LICENCIANTE poderá reajustar o valor da licença anualmente, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado nos 12 meses anteriores, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 3ª — PERÍODO DE TESTE

3.1. O LICENCIADO poderá usufruir de período de teste gratuito, quando disponível, conforme condições publicadas na página de contratação.

3.2. Ao término do período de teste, caso o LICENCIADO não contrate um plano pago, o acesso será automaticamente limitado, sem perda dos dados cadastrados.

CLÁUSULA 4ª — OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

O LICENCIADO compromete-se a:

  1. Utilizar o software exclusivamente para gestão de sua oficina automotiva;
  2. Não sublicenciar, copiar, modificar, adaptar ou criar obras derivadas do software;
  3. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem;
  4. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  5. Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas;
  6. Responsabilizar-se pelo uso do software por seus prepostos e funcionários;
  7. Cumprir a legislação vigente, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), no tratamento de dados pessoais de seus clientes inseridos na plataforma;
  8. Manter seus certificados digitais (A1) válidos e sob sua guarda, sendo de sua exclusiva responsabilidade a emissão de documentos fiscais.

CLÁUSULA 5ª — OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

A LICENCIANTE compromete-se a:

  1. Disponibilizar o software em ambiente seguro e com disponibilidade de no mínimo 99,5% (SLA mensal);
  2. Realizar backups automáticos e redundantes dos dados;
  3. Prestar suporte técnico em horário comercial pelos canais oficiais;
  4. Comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 24 horas;
  5. Manter sigilo sobre os dados do LICENCIADO, nos termos da LGPD;
  6. Atualizar o software periodicamente sem custo adicional dentro do plano contratado.

CLÁUSULA 6ª — PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. O software, seu código-fonte, design, algoritmos, documentação e marcas são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pela Lei de Software (Lei 9.609/98) e Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

6.2. Este contrato não confere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade sobre o software, apenas o direito de uso conforme as condições aqui estipuladas.

CLÁUSULA 7ª — PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. A LICENCIANTE atua como operadora de dados pessoais inseridos pelo LICENCIADO na plataforma, nos termos do art. 5º, VII da LGPD.

7.2. O LICENCIADO é o controlador dos dados pessoais de seus clientes e responsável por obter as bases legais necessárias para o tratamento.

7.3. As partes comprometem-se a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

7.4. Em caso de incidente de segurança, a LICENCIANTE comunicará o LICENCIADO e a ANPD em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.

CLÁUSULA 8ª — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

  • Prejuízos decorrentes de uso indevido do software pelo LICENCIADO ou seus prepostos;
  • Dados fiscais emitidos incorretamente pelo LICENCIADO;
  • Indisponibilidade causada por caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros (provedores de internet, SEFAZ);
  • Decisões comerciais ou financeiras tomadas com base em dados da plataforma.

8.2. A responsabilidade total da LICENCIANTE está limitada ao valor pago pelo LICENCIADO nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

CLÁUSULA 9ª — VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.2. A rescisão pelo LICENCIADO não gera direito a reembolso de valores já pagos, salvo o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC para contratações realizadas a distância, no prazo de 7 (sete) dias.

9.3. Após a rescisão, os dados do LICENCIADO serão mantidos por 90 (noventa) dias para fins de portabilidade (art. 18, V da LGPD), após o que serão anonimizados ou eliminados.

9.4. A LICENCIANTE poderá rescindir imediatamente este contrato em caso de:

  • Violação de qualquer cláusula deste contrato;
  • Uso do software para fins ilícitos;
  • Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA 10ª — CONFIDENCIALIDADE

10.1. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas em razão deste contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término.

CLÁUSULA 11ª — DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui quaisquer negociações ou acordos anteriores.

11.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

11.3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.4. O aceite eletrônico deste contrato, mediante clique no botão “Criar conta e começar o teste” (ou “Criar meu estabelecimento e começar o teste”, para quem já é fornecedor da rede) no momento do cadastro, com a caixa de aceite marcada, tem a mesma validade jurídica de assinatura manuscrita, nos termos do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001 e art. 107 do Código Civil.

CLÁUSULA 12ª — FORO

12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri — SP, como único competente, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


INSTASOLUTIONS PRODUTOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA — CNPJ 47.611.398/0001-66
Plataforma: app.frotainstasolutions.com.br | Telefone: (11) 3336-6941
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